Legislação
julho 10, 2009
Contém o Estatuto dos Militares do
Estado de Minas Gerais.
(Ementa com redação dada pelo art.
1º da Lei Complementar nº 95, de
17/1/2007.)
(Vide Emenda à Constituição nº 59, de 19/12/2003.)
(Vide Lei nº 16299, de 3/8/2006.)
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em [...]
Leia mais →
Concursos
julho 10, 2009
São requisitos legais, previstos na Lei 5.301/69, exigidos para ingresso na PMMG, em especial no Quadro de Praças Especialistas Especialistas – QPE da PMMG:
a) ser brasileiro (a);
b) possuir, no mínimo, ensino médio completo (2º grau), ou equivalente;
c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
d) ter no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 30 (trinta) [...]
Leia mais →
